Q744922 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

a) Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade
b) A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados
c) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria
d) A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento
e) A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

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Legislação Estadual