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Sobre a Lei 9394/96, marque a alternativa que julgar CORRETA:
Determina que o acesso à educação básica obrigatória é direito individual subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
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