Q735743 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Administrador

De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

a) recusar imotivadamente o recebimento de documentos.
b) elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
c) aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.
d) delegar competências a titulares de outros órgãos.

Administração Pública