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O Pacto pela Saúde, publicado na Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 contempla o Pacto firmado entre os gestores, em três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. A respeito desse pacto, assinale a alternativa correta:
Trata-se de um conjunto de reformas institucionais, pactuado entre a União e Estados, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, a melhoria dos serviços ofertados à população, garantindo, assim, acesso a todos.
Sua implementação se dá por meio de processos de habilitação em substituição ao procedimento anterior que previa a realização do Termo de Compromisso de Gestão.
No que se refere à transferência dos recursos, a portaria prevê sua divisão em seis blocos de financiamento: Atenção Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.
A pactuação de responsabilidades no campo da gestão do sistema e da atenção à saúde se deu entre O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), uma vez que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) não se configura como um dos gestores do SUS.
A partir do Pacto pela Saúde, os processos de gestão do SUS passaram a ser orientados por NOBs e NOAS, de modo a contemplar o atual cenário da política de saúde brasileiro, sobretudo no que diz respeito a questão da descentralização
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