É um procedimento privado de parte atingida em pedir ressarcimento pelo dano sofrido. A ação de responsabilidade civil, quanto ao acidente do trabalho ou doença ocupacional, quase sempre tem como ré a pessoa jurídica. A condenação cível das empresas, em caso de acidente do trabalho, esta legalmente embasada pela Constituição Federal em seu art. 7, inciso XXVIII, e pelo Código Civil Brasileiro em vigência desde 2003. Contudo, é correto afirmar:
