Pela Constituição Federal de 1988, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasilei-ro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis ao pre-conceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, pessoas com doenças crô-nicas infecciosas e com deficiência. Nesse sentido, em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Vivendo com o Vírus da AIDS com objetivo de garantir direitos para essas pessoas. Sobre os direitos já previsto em Lei para o atendimento a essa população, assinale a alternativa CORRETA.
I. Auxílio-doença: esse benefício é concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado (pague o seguro em dia) e que não possa trabalhar em razão de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mí-nimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
II. Aposentadoria por invalidez: as pessoas que vivem com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave têm direito a esse benefício, mas precisam passar por perícia médica de dois em dois meses, senão o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 anos, no caso de doença.
III. Benefício de Prestação Continuada: é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa incapacita-da para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício independe de contribuições para a Previdência Social.
