Q729632 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Serviço Social

Compete aos CRESS, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto:

a) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
b) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
c) fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
d) expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.