Q729142 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Fernão - SP - Assistente Social

De acordo com o Art. 17 da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, exceto pelo:

a) Pelo curador, quando o idoso for interditado.
b) Pelos familiares, quando o idoso não tiver cura dor ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
c) Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
d) Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
e) Pelo ilustre representante do ministério publico ou na falta deste pelo juiz da execução.

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