Q727664 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

a) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
b) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Direito do Consumidor