Q726496 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

a)
não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
b)
não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
c)
deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
d)
deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
e)
deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Q726496 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Administração Financeira e Orçamentária