Q722880 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário.

À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

a) pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado;
b) pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;
c) pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;
d) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;
e) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

Q722880 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Direito Administrativo