Q720134 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Educação e Cultura

Um serviço público municipal deve efetuar a promoção do pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e de seu preparo para a cidadania. Isso está garantido pelo artigo 53 do Estatuto da criança e do adolescente em que:

a) Possam ter aprovação nas atividades anuais promovidas pela escola.
b) Exista escola pública próxima a residência da criança.
c) Os direitos dos adolescentes sejam colocados em primeiro nível de acordo com seus interesses pessoais em detrimento aos interesses coletivos.
d) Devem ter igualdade de condições para o acesso e permanência em escolas.

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Direito da Criança e do Adolescente