Q716916 - Quadrix - 2018 - SEDUCE GO - Professor - Biologia,

A Lei n.º 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Sendo assim, assinale a alternativa correta a respeito do direito à educação, do dever de educar, da organização da Educação Nacional e dos níveis e das modalidades de ensino.

a) A educação básica é obrigatória e gratuita dos cinco aos dezessete anos de idade e está organizada da seguinte forma: pré‐escola; ensino fundamental; ensino médio; e ensino regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades.
b) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi‐lo.
c) Entre as incumbências dos municípios com relação à organização da educação, estão: assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas‐aula estabelecidas e articular‐se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração entre a sociedade e a escola.
d) A carga horária mínima anual é de 800 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar.
e) A inserção do aluno em qualquer série ou etapa escolar dependerá da escolarização anterior, respeitando‐se a progressão regular e observados os níveis equivalentes de adiantamento das matérias nos componentes curriculares.

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Pedagogia