O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Desde 1990, com o ECA as crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece leis que priorizam por seu bem estar físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, são direitos das crianças e adolescentes, segundo o ECA: I. Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. É dever unicamente da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à alimentação sob quaisquer circunstâncias. III. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde, à educação, e o direito de conviver com a família de crianças e adolescentes de nacionalidade brasileira. IV. É dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. V. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta:
