Q714799 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor Fiscal de Tributos

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa que está correta:

a) O poder vinculado é o que dá à Administração Pública a possibilidade de restringir ou condicionar a utilização plena de determinados aspectos que, em condições normais, não seriam restringidos ou condicionados.
b) O poder hierárquico é aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal.
c) O poder discricionário é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal. Nos casos administrativos, todo o procedimento a ser realizado já é determinado com todos os fatores envolvidos, sem espaço legítimo para soluções alternativas ou redefinições do que deve ser feito.
d) O poder de polícia é o poder que legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções aos servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.

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Direito Administrativo