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Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas
mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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