Q710506 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

a) a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.
b) a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.
c) a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.
d) a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
e) a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

Direito Penal