Q710248 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

a) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
c) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
d) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
e) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.

Direito Administrativo