Q709961 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

a) cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.
b) cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.
c) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
e) deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

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Direito Tributário