Q709960 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Direito Tributário