Q7059 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

a) a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.
b) a forma federativa de Estado.
c) o voto direto, secreto, universal e periódico.
d) a separação dos Poderes.
e) os direitos e garantias individuais.

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Direito Constitucional