Q70426 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

a) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.
b) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.
c) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.
d) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.
e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Direito Econômico-Financeiro