Entre com seu email:
Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!