Q6985 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

a) entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
b) ser o fato punível também no país onde foi praticado.
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

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Direito Penal