De acordo com a obra do engenheiro Paulo R. Vilela Dias, “Estimativa de Custos de Obras e Serviços de Engenharia", os seguintes dispositivos legais garantem aos contratos de serviços de engenharia a oportunidade de pleitearem tanto Aditivos Contratuais quanto Equilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos de Engenharia, EXCETO:
