Q695125 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

a) na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
b) na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
c) na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
d) na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.

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Direito Administrativo