Q694587 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q694587 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Direito Administrativo