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Q693327 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Responsabilidade civil do Estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

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