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Questão: 693327 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

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GABARITO: Certo
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