Q692481 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão

a) analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
b) aplicar direitos previstos constitucionalmente.
c) criar obrigações que não estejam previstas em lei.
d) estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
e) interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.

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Direito do Trabalho