Q68702 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a

a) isenção de imposto.
b) concessão de crédito presumido.
c) redução de alíquotas internas inferiores às previstas para operações interestaduais.
d) redução de base de cálculo.
e) imunidade tributária.

Direito Tributário