Q682052 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

a) Pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.
b) Erro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.
c) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
d) Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Q682052 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras

Direito Tributário