Q682051 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

a) Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
c) Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
d) Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

Direito Tributário