Q680469 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia

A chamada Lei de Arquivos, Lei nº 2 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:

a) Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
b) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
c) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
d) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
e) É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.