Q680061 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

a) destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes.
b) permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira.
c) destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação.
d) prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços.
e) permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

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Direito Administrativo