Q677905 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Assistente Social JR

De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

a) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
b) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
c) Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
d) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).