Q677130 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:

a) A defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.
b) A sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Executivo que extrapolou a competência regulamentar.
c) Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.
d) O exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autarquia Federal.

Q677130 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Direito Administrativo