Q669115 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Direito Administrativo