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De acordo com a Lei 9.394 de 1996 e suas atualizações, o dever do Estado com educação pública escolar será efetivado mediante a garantia de educação básica e gratuita:
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
dos 5 (cinco) aos 10 (dez) anos.
dos 10 (dez) aos 15 (quinze) anos.
dos 15 (quinze) aos 20 (vinte) anos.
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