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A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Fomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Observância da publicidade como preceito geral, observadas as condições de sigilo estabelecidas pelo gestor.
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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