O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas inerentes á prática de ato infracional, que devem:
I - Levar em conta as necessidades dos adolescentes, e sua condição de pessoa em desenvolvimento.
II - Reconhecer o adolescente como ser em formação, passível de transformação.
III - Tratar somente de puni-lo pela prática de atos infracionais possibilita condições de acesso á participação na vida social.
IV - Orientar o processo socioeducativo dos adolescentes que são sujeitos de direitos e detentores de deveres.
V - Privar o adolescente do direito de ir e vir, independentemente da gravidade da infração.
Estão corretas apenas:
