Com a Constituição Federal de 1988, houve um avanço considerável no âmbito das políticas sociais. No ano de 1993 tivemos a implantação da Lei Orgânica da Assistência Social que:
I - Atribuiu um caráter de maturidade legal aos serviços socioassitenciais.
II - Instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enquanto instância máxima de deliberação.
III - Afirma para a Assistência Social um caráter de direito contributivo e individual para todos os usuários do sistema.
IV - Burocratiza o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre os princípios, diretrizes, organização e gestão da Assistência Social.
Estão corretas apenas:
