A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como função:
I - Exercer a orientação e o controle do fundo municipal.
II - Aprovar a política municipal de assistência social.
III - Zelar pela efetivação do SUAS.
IV - Fiscalizar apenas as entidades e organizações de assistência social do governo.
Está correto apenas:
