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Qual é a lei que estabelece de forma regionalizada,as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plano Plurianual.
Lei Federal 4.320/1964.
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