Q662660 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Odontólogo PSF

Acidente de trabalho é o acidente ocorrido apenas no exercício da atividade profissional a serviço da empresa que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução permanente da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte.

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até 48 horas seguintes a ocorrência.

Em caso de morte decorrente de algum acidente de trabalho, a comunicação (CAT) deverá ser realizada, no mínimo, até 24 após a ocorrência.

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social.

Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma online e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito junto ao gestor de saúde local.