Q65373 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil

O orçamento moderno deve estar vinculado às atividades de planejamento. Na realidade, o orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiros públicos nos projetos e atividades previamente delimitadas.

Francisco Glauber Lima Mota. Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Brasília: Vestcon.

A respeito dos princípios que norteiam a elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

a) Como a Constituição Federal estabelece três peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social), não poderia haver o princípio da unidade, visto que este determina que o orçamento de um ente federativo deve ser único.
b) O princípio da universalidade estabelece que algumas receitas a serem arrecadadas devem estar contempladas na Lei Orçamentária, pois pode haver receitas não previstas que venham a garantir aos executores do orçamento uma folga financeira.
c) O princípio da exclusividade afirma que a Lei Orçamentária Anual não versará sobre dispositivos que não digam respeito à previsão de receitas e à fixação de despesas. A Constituição Federal prevê duas exceções ao princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
d) Pelo princípio da não afetação de receitas, o total das despesas deve ser igual ou inferior ao da receita para cada exercício financeiro.
e) O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária deve ser anual, e o exercício financeiro inicia-se em 1.º de fevereiro e termina no dia 31 de janeiro do ano subsequente.

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