Q651678 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - Educação Fundamental I - A. E. E.

Nas discussões relacionadas às políticas educacionais, o Atendimento Educacional Especializado possui seu espaço, no que diz respeito aos direitos e deveres de educar. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN, Lei nº 9.394/96, em seu Art. 4º e inciso III, assegura:

a) Atendimento Educacional Especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente na rede regular de ensino.
b) Atendimento Educacional Especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente em sala multifuncionais.
c) Atendimento Educacional Especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) Atendimento Educacional Especializado gratuito aos educandos com deficiência, exclusivamente nas salas de atendimentos multifuncionais.
e) Atendimento Educacional Especializado gratuito aos educandos com deficiência, especificamente em salas comuns de ensino.

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Pedagogia