O marco regulatório da Política de Assistência Social ocorre em 1993 com a promulgação da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que se constitui o ato inicial em direção à materialização da Constituição Federal de 1988. Como forma de implementação dos direitos previstos, a Lei aponta para a organização da assistência social tendo como base diretrizes. São elas: