De acordo com o Inciso III do Artigo 6º. da Lei nº. 5.081, de 24 de agosto de 1966, que teve sua redação alterada pela Lei nº. 6.215, de 30 de junho de 1975, “Compete ao Cirurgião Dentista: ... atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para a justificação de faltas ao emprego; ...” São partes do Atestado Odontológico:
