Q645030 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece normas de licitação e contratos a serem observadas pelos Entes públicos e entidades que recebem recursos públicos, a licitação pode ser dispensada no caso de:

a) Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
b) Contratação de serviço terceirizados de limpeza e conservação, cujo valor estimado seja de R$ 115.000,00.
c) Contratação de serviços técnicos de publicidade, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
d) Para aquisição de veículos específicos para as áreas de saúde ou educação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

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Direito Administrativo